A partir de 27 de maio,
todas as prefeituras com menos de 50 mil habitantes terão que divulgar todos os
dados relativos às suas receitas e despesas, em tempo real, na internet. É o
que dispõe a Lei Complementar 131/2009, mais conhecida como Lei da
Transparência, criada pelo senador amapaense João Capiberibe (PSB).
De agora em diante, todo e
qualquer cidadão tem o direito de receber informações dos órgãos públicos,
inclusive ter acesso às folhas de pagamento. Na prática, o acesso a estes dados
direciona para o alcance de outros direitos, como melhorias na saúde, na
educação, na segurança e demais áreas. “Em outras palavras, ao obter dados
detalhados sobre como e quanto às instituições públicas e o governo investe, o
cidadão passa a ter argumentos para exigir mudanças e melhorias nos serviços” –
destaca o senador.
Ele lembra que as
prefeituras com menos de 50 mil habitantes tiveram quatro anos para se adaptar
à exigência de divulgação das informações. Apenas 612 cidades com mais de 50
mil habitantes estavam obrigadas a informar a execução orçamentária na internet
desde 2011. A prefeitura que não cumprir a determinação pode ter os repasses da
União suspensos e os gestores podem responder a processos por improbidade
administrativa.
“Estas informações são um
direito da sociedade brasileira e, por isto mesmo, deve estar atenta e cobrar a
divulgação dos dados” – enfatiza Capiberibe.
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