MIRANDIBA: Prefeitura Emite Nota De Esclarecimento Sobre Decisão Do TCE-PE...

VIEMOS, POR MEIO DO PRESENTE, ESCLARECER QUE A REJEIÇÃO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO 2011, DA PREFEITURA DE MIRANDIBA, NÃO É DECISÃO DEFINITIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DE PERNAMBUCO, PORQUE AINDA TEMOS UM PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DA REFERIDA DECISÃO, OPORTUNIDADE EM QUE SERÁ PROVADO QUE NÃO HOUVE DANOS AO ERÁRIO, DESVIO DE RECURSOS, TAMPOUCO FAVORECIMENTO PARA O PREFEITO OU TERCEIROS.

DEMAIS DISSO, CONVÉM ESCLARECER QUE NÃO HOUVE REPASSE MAIOR DO DUODÉCIMO PARA A CÂMARA, E TAL FATO SERÁ PROVADO ATRAVÉS DO COMPETENTE RECURSO ORDINÁRIO, BEM ASSIM NÃO HOUVE AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO, AO CONTRÁRIO, A ATUAL GESTÃO TEM REGULARIZADO TODOS OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS, POIS FEZ VÁRIOS PARCELAMENTOS, INCLUINDO, INCLUSIVE, DÉBITOS DAS GESTÕES PASSADAS, OS QUAIS SOMENTE FORAM REGULARIZADOS EM NOSSO GOVERNO.

ALÉM DO QUE, O GOVERNO MUNICIPAL TEM CUMPRIDO OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA EDUCAÇÃO, BEM ASSIM OS GASTOS COM AS RECEITAS DO FUNDEB, TENDO SIDO APLICADO MAIS DE 60% COM A REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES. NO QUE SE REFERE AOS GASTOS COM PESSOAL, ESTES SÃO REFLEXOS DAS CONSTANTES BAIXAS DAS TRANSFERÊNCIAS DO IFDM, PRINCIPALMENTE, EM DECORRÊNCIA DA ISENÇÃO DO IPI, ESTABELECIDO PELO GOVERNO FEDERAL, ALIADA À NECESSIDADE DO MUNICÍPIO DE MANTER OS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS BEM ASSIM CUMPRIR COM O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES, O QUE É UMA OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELA LEI FEDERAL.

DIANTE DISSO, TEMOS A CERTEZA QUE APÓS A ANÁLISE DE TODOS ESSES PONTOS, O PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS, CERTAMENTE, OPINARÁ PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS DE 2011, ATÉ PORQUE, NO CASO, NÃO HÁ DECISÃO DA REFERIDA REJEIÇÃO, NOTA DE IMPROBIDADE OU DANOS AO ERÁRIO, O QUE DEMONTRA A SERIEDADE DO GOVENO MUNICIPAL E O COMPROMISSO DE PRIMAR PELO INTERESSE PÚBLICO.

Mirandiba-PE, 24 de maio de 2013

ASSESSORIA JURÍDICA