MIRANDIBA: Resultado da Reunião Com o Presidente do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE)...

 No final da reunião, ocorrida nesta segunda-feira (15/09), com o presidente do tribunal de contas do estado de Pernambuco (TCE-PE), o presidente da câmara de vereadores de Mirandiba, Hélio de estevão, bem como uma comissão formada por representantes da sociedade mirandibense e imprensa, assumiram o compromisso de  encaminhar as contas rejeitadas pelo referido tribunal durante a gestão do exercício de 2009 e 2010 da prefeitura municipal de Mirandiba até a data de 05/11/2012 (quinta-feira).

O atual prefeito, Bartolomeu Tiburtino, recorreu por duas vez do parecer desfavorável e ambos o recursos foram indeferidos. A reivindicação das pessoas que estavam presente no tribunal se deu na exigência das contas serem enviadas à câmara municipal no prazo estabelecido por lei para que a casa legislativa vote e dê um parecer final.

Segundo o vereador, Hélio de Estevão, que é presidente da Câmara, a população tem buscado explicações.  "Nós cobramos explicações e é por isso que ontem (15) vieram cerca de 80 pessoas pressionar: professores, pastores, representantes de associações de moradores e políticos. Nós  conseguimos uma reunião com representantes do Tribunal de Contas para pedir explicações e o resultado foi favorável", disse o presidente da câmara.

Na reunião, o tribunal de contas deu como garantia a chegada das contas na câmara dos vereadores no dia 5 de novembro (quinta-feira) para que a casa legislativa avalie e delibere sobre as contas do exercício de 2009 e 2010, emitindo, assim, um parecer favorável ou não.

Com as contas de 2009 e 2010 rejeitadas pela 1ª Câmara do TCE, o prefeito Bartolomeu Tiburtino de Carvalho Barros entrou com recurso junto ao Pleno. Caso o pedido de reavaliação seja negado, Dr. Bartolomeu, que foi reeleito com 49,95% dos votos, ficará impossibilitado de assumir o cargo, o que resultaria em uma nova eleição.

CONTAS DO EXERCÍCIO 2009

RELATOR: CONSELHEIRO MARCOS LORETO

ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA

PARECER PRÉVIO

CONSIDERANDO o relatório de auditoria, a nota técnica, a defesa apresentada e os documentos acostados aos autos;

CONSIDERANDO as irregularidades de pequeno potencial lesivo apontados ao relatório técnico, quais sejam: envio do RGF fora do prazo; inexistência de contabilidade independente para FMS; composição do conselho municipal de saúde em desacordo com a lei; o conselho municipal de saúde não está em efetivo funcionamento; inexistência de plano municipal de saúde e programa anual de saúde; não apresentação do termo de compromisso de Gestão; ausência de informações obrigatórias nos documentos da prestação de contas em informações contábeis;

CONSIDERANDO que deixou de ser repassado à conta do RGPS o valor de R$ 154.303,72, referente às contribuições previdenciárias retidas dos servidores;

CONSIDERANDO que deixou de ser repassado o valor de R$ 184.905,95, referente à contribuição patronal devida pela prefeitura municipal de Mirandiba ao RGPS;

CONSIDERANDO o repasse menor do duodécimo à câmara Municipal de Mirandiba;

CONSIDERANDO a acumulação remunerada de cargos públicos de três servidores;

CONSIDERANDO o descumprimento do pagamento do piso nacional do magistério;

CONSIDERANDO o pagamento de salários abaixo do mínimo constitucional;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o art. 75, da constituição federal;

Emitiu à primeira câmara do tribunal de contas do estado à unanimidade, à sessão extraordinária realizada no dia 02 de agosto de 2012;

PARECER PRÉVIO em que recomenda à Câmara Municipal de Mirandiba a REJEIÇÃO das contas do prefeito,Sr. Bartolomeu Tiburtino de Carvalho Barros, relativas ao exercício financeiro de 2009, de acordo com o disposto nos artigos 31 parágrafos 1° e 2°, da constituição do Brasil, e 86 parágrafo 1°, da constituição de Pernambuco.

Recife, 27 de agosto de 2012

Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior - Presidente da 1° Câmara

CONTAS DO EXERCÍCIO 2010

CONSIDERANDO a não adoção pelo Município de medidas corretivas que deveriam ser implementadas em Obras e Serviços de Engenharia, conforme ofício do TCE encaminhado ao Prefeito, após a conclusão dos trabalhos de auditoria de acompanhamento; CONSIDERANDO a aplicação de somente 20,47% da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino; CONSIDERANDO o repasse parcial de contribuições previdenciárias patronal e dos segurados ao RPPS, restando débito da ordem de R$ 90.637,86; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, EMITIU a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, à unanimidade, em sessão ordinária realizada no dia 8 de maio de 2012, Parecer Prévio, em que recomenda à Câmara Municipal de Mirandiba a REJEIÇÃO das contas do Prefeito, Sr. Bartolomeu Tiburtino de Carvalho Barros, relativas ao exercício financeiro de 2010, de acordo com o disposto nos artigos 31, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, e 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco. Determinar, o envio de cópias do presente Acórdão, do Relatório de Auditoria, da defesa outrora apresentada pelo interessado, e da Nota Técnica de Esclarecimento ao Ministério Público de Contas a fim de que seja encaminhada ao Ministério Público de Pernambuco, para as providências cabíveis dentro de sua esfera de competência.

Recife, 22 de maio de 2012.